POLÍTICA GLOBAL DE PRIVACIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Lat One Group, como responsável pelo processamento dos dados pessoais fornecidos pelos proprietários das informações a nível internacional, em cada um dos escritórios onde está localizado e considerando o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais como direitos fundamentais dos proprietários, está ciente da importância da proteção e salvaguarda das informações e, portanto, define e informa os proprietários da seguinte política global de privacidade e processamento de dados pessoais.
Atualmente, o Lat One Group é composto pelas seguintes empresas:
- LATITUDE MARKETING SOLUTIONS S.A.S na Colômbia com o número de identificação: 900.109.756-4
- GRUPO LAT ONE S.A. CV no México com ID RFC GLO1708309V2
- GRUPO MARKETING LAT ONE S.R.L . na Argentina com CUIT ID: 30-71569577.
- LATITUDE MARKETING SOLUTIONS SAC no Peru com a identificação RUC 20516503361
- LAT ONE INTERNATIONAL LLC em Miami com EIN ID: 45-4832235
Esta política se aplica a todas as informações armazenadas, gerenciadas ou coletadas pelo Lat One Group que incluem dados pessoais dos titulares dos dados.
As disposições da política de privacidade e de processamento de dados pessoais devem ser cumpridas pelo Lat One Group, seus diretores, colaboradores, contratados, funcionários e terceiros com os quais tenha qualquer relacionamento.
1. OBJETIVO
Com a implementação da política de privacidade e processamento de dados pessoais, o Lat One Group garante a proteção dos dados pessoais contidos em bancos de dados e/ou arquivos obtidos no desenvolvimento de seu objeto social, a fim de materializar a efetividade do direito à privacidade das informações e outras garantias constitucionais e legais reconhecidas aos proprietários.
2. DEFINIÇÕES
a) Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do Titular dos Dados para a realização do Tratamento de dados pessoais; b) Aviso de privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo controlador de dados, dirigida ao titular dos dados para o tratamento de seus dados pessoais, por meio da qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informações que serão aplicáveis, a forma de acessá-las e as finalidades do tratamento de dados pessoais. c) Base de dados:
Conjunto organizado de dados pessoais sujeitos a tratamento; d) Consentimento: Manifestação de vontade do titular dos dados por meio da qual se realiza o tratamento dos dados. e) Dados pessoais: Qualquer informação vinculada a uma ou várias pessoas determinadas ou determináveis ou que possa ser associada a uma pessoa física ou jurídica.
Os dados pessoais podem ser públicos, semiprivados ou privados. f) Dados sensíveis: dados pessoais que revelam origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filosóficas ou morais, filiação a sindicatos e informações relativas à saúde ou à vida sexual.
g) Processador de dados: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, por si só ou em associação com outros, realiza o processamento de dados pessoais em nome do controlador de dados; h) Habeas Data: recurso legal disponível para qualquer indivíduo que permita o acesso a um banco de informações ou registro de dados que inclua referências informativas sobre si mesmo. O titular dos dados tem o direito de exigir que parte ou todos os dados sejam corrigidos, caso lhe causem algum tipo de dano ou estejam errados.
i) Controlador de dados: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, por si só ou em associação com outros, decide sobre o banco de dados e/ou o processamento dos dados; j) Titular dos dados: pessoa física ou jurídica cujos dados pessoais estão sujeitos a processamento; k) Processamento: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, circulação ou exclusão.
l) Transferência: A transferência de dados ocorre quando o Controlador e/ou Processador de dados pessoais, localizado na Colômbia, envia as informações ou dados pessoais a um destinatário, que por sua vez é o Controlador do Processamento e está localizado dentro ou fora do país. m) Transmissão: Processamento de dados pessoais que envolve a comunicação dos mesmos dentro ou fora do território da República da Colômbia quando a finalidade do Processamento é realizada pelo Processador em nome do Controlador.
3. SOBRE OS PRINCÍPIOS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para atingir o objetivo da política de privacidade e processamento de dados pessoais definida pelo Lat One Group, os seguintes princípios devem ser observados:
a) Princípio da legalidade
O Lat One Group garante que o processamento dos dados pessoais dos proprietários será realizado de acordo com as disposições das leis correspondentes e as disposições que as desenvolvem.
b) Princípio do carácter definitivo:
O Lat One Group define, na política de privacidade e tratamento de dados pessoais, as finalidades da coleta das informações e as disponibiliza para conhecimento, a qualquer tempo, pelos titulares das informações.
c) Princípio da liberdade:
O Lat One Group garante que o processamento dos dados dos titulares dos dados somente será realizado com o consentimento prévio, expresso e informado do titular dos dados. Os dados pessoais não serão obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento. Deve-se entender que o titular dos dados consente tacitamente com o processamento de seus dados quando, tendo recebido o aviso de privacidade, não manifestar sua oposição.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados.
d) Princípio da veracidade ou qualidade:
O Lat One Group se compromete a garantir que as informações sujeitas a processamento sejam verdadeiras, completas, precisas, atualizadas, verificáveis e compreensíveis. Da mesma forma, compromete-se a não processar dados parciais, incompletos, fragmentados ou enganosos.
e) Princípio da transparência:
O Lat One Group garante que o titular pode obter as informações sujeitas a processamento a qualquer momento e sem restrições. No caso de transferência de informações, os titulares serão informados sobre as informações a serem transferidas.
(f) Princípio de acesso e movimento restrito:
O Lat One Group somente permitirá o acesso às informações do titular com o consentimento prévio do titular e, caso seja necessária a transferência das informações, informará sobre a finalidade correspondente. Os dados pessoais, exceto as informações públicas, não poderão estar disponíveis na Internet ou em outros meios de divulgação ou comunicação de massa, a menos que o acesso seja tecnicamente controlável para proporcionar conhecimento restrito apenas aos titulares dos dados ou a terceiros autorizados, nos termos desta lei;
(g) Princípio de segurança:
O Lat One Group, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, compromete-se a adotar as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir a segurança dos registros, evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento. A obrigação e responsabilidade do Lat One Group limita-se a dispor dos meios adequados para esse fim.
O Lat One Group não garante a total segurança de suas informações nem se responsabiliza por quaisquer consequências derivadas de falhas técnicas ou acesso indevido de terceiros ao banco de dados ou arquivo contendo os dados pessoais processados pelo Lat One Group e seus agentes.
Lat One Group exigirá que os prestadores de serviços contratados adotem e cumpram as medidas técnicas, humanas e administrativas apropriadas para a proteção dos Dados Pessoais em relação aos quais esses prestadores atuam como Processadores.
(h) Princípio da confidencialidade:
O Lat One Group garante que todas as pessoas envolvidas no processamento de dados pessoais que não sejam de natureza pública manterão a confidencialidade adequada das informações, mesmo após o término de seu relacionamento com qualquer uma das tarefas envolvidas no processamento.
4. INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR E DO PROCESSADOR
Nome ou razão social: LAT ONE GROUPNit. 900.109.756-4 Endereço.
Cra. 59 #152-25 P3 OF 418 - Bogotá D.C, Colômbia.E-mail. dataprivacy@latonegroup.comWebsite. https://latonegroup.com
5. SOBRE A FINALIDADE DO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Lat One Group, no desenvolvimento de sua finalidade corporativa e de suas atividades de marketing e publicidade, tais como a prestação de serviços logísticos para a organização, montagem e execução de eventos, precisa reunir os públicos-alvo de acordo com as exigências de seus clientes, o que requer a coleta, armazenamento, uso e descarte desses dados.
O Lat One Group pode coletar, armazenar, usar, circular, atualizar, transferir, transmitir e excluir dados pessoais, conforme apropriado, para fins administrativos, financeiros, empregatícios, comerciais, promocionais, informativos, de marketing e vendas.
Abaixo está uma lista das finalidades para as quais o Lat One Group processa os dados pessoais dos proprietários das informações. Antes do processamento, é solicitada a autorização do titular dos dados pessoais, que deve aceitar o processamento dos mesmos de forma explícita, expressa, voluntária e inequívoca. As finalidades do processamento incluem o seguinte:
a) Coletar ou reunir dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nosso banco de dados. b) Ordenar, catalogar, classificar, dividir ou separar as informações fornecidas. c) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou ofertas de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da empresa.
d) Utilizá-los para fins administrativos ou comerciais internos, tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referências comerciais de experiência, pesquisas de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas de satisfação, oferta ou reconhecimento dos benefícios de nosso programa de fidelidade e serviço pós-venda.
e) Manter registros históricos da empresa e manter contato com os titulares dos dados. f) Verificar, conferir ou validar os dados fornecidos. g) Estudar e analisar as informações fornecidas para o monitoramento e melhoria dos produtos, serviços e atendimento.
h) Entregar as informações coletadas a terceiros com os quais a empresa contrata o armazenamento e a administração de dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais estamos obrigados. i) Transferir dados pessoais para qualquer país ou servidor em outro país. j) Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros prestadores de serviços de suporte geral e pessoas físicas ou jurídicas acionistas da Latitude Marketing Solutions S.A.S. k) Realizar processos de gestão de talentos humanos e gestão contratual que promovam a empresa.
l) Controle e prevenção de fraudes. m) Controle e prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. n) Celebração, execução e gestão de propostas comerciais e contratos de prestação de serviços.
o) As informações fornecidas pelo Titular dos Dados não serão usadas para atividades ilegais e serão tratadas com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir ao Titular dos Dados que as informações não serão adulteradas, perdidas, consultadas sem permissão ou usadas de forma fraudulenta. p) Enviar comunicações por e-mail ou SMS, para fins informativos ou promocionais.
6. SOBRE OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O Lat One Group, de acordo com a Lei, informa ao titular das informações os direitos aos quais ele tem direito:
a) Conhecer, atualizar, retificar e, se for o caso, solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados em qualquer banco de dados do controlador de dados.
Esse processo não deverá gerar nenhum ônus para o proprietário das informações. b) Ter acesso às informações sujeitas a processamento sempre que necessário. c) Solicitar prova da autorização concedida. d) Ser informado pelaLat One Group ou pelo processador de dados sobre o processamento de suas informações, mediante solicitação enviada pelo proprietário, seus sucessores ou representantes legais.
e) Apresentar consultas e reclamações ao responsável ou encarregado pelo processamento dos dados pessoais. f) Apresentar reclamações ao SIC por violações das disposições da lei. g) Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão dos dados pessoais. h) Acessar seus dados gratuitamente.
Nota: É importante observar que em alguns casos não será possível apagar os dados da transação, pois a empresa é legalmente obrigada a manter um registro das transações de acordo com a lei. Podemos recusar um pedido onde isso prejudique nosso legítimo uso dos dados para fins anti-fraude e de segurança.
7. SOBRE DEVERES COMO CONTROLADORES DE DADOS
O Lat One Group, como controlador de dados, terá os seguintes deveres, sem prejuízo das outras disposições das leis de proteção de dados e outras leis que regem sua atividade:
a) Garantir ao Titular dos Dados, a todo tempo, o exercício pleno e efetivo do direito de habeas data. b) Realizar o tratamento de dados pessoais somente com o consentimento prévio, informado, expresso e inequívoco do Titular dos Dados. c) Não coletar dados pessoais por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos.
d) Não utilizar os dados pessoais processados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletados, salvo se as informações forem anonimizadas. e) Solicitar e manter, em condições de segurança, cópia da respectiva autorização concedida pelo Titular dos Dados. f) Excluir ou completar as informações processadas quando se souber que são imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, excluir os dados pessoais quando eles não forem mais necessários ou relevantes para a finalidade do processamento.
No caso de não poder excluir as informações, deverá fazê-lo de acordo com as disposições das leis de habeas data e informará o titular de sua decisão. g) Informar devidamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos a que faz jus em virtude da autorização concedida. h) Manter as informações sob as condições de segurança necessárias para evitar sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
i) Garantir que as informações fornecidas ao Processador de Dados sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, verificáveis e compreensíveis. j) Atualizar as informações, comunicando tempestivamente ao Processador de Dados todos os desenvolvimentos relativos aos dados anteriormente fornecidos e tomar outras medidas necessárias para garantir que as informações fornecidas a ele sejam mantidas atualizadas; k) Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar as informações relevantes ao Processador de Dados.
l) Fornecer ao Processador de Dados, conforme o caso, somente dados cujo Processamento tenha sido previamente autorizado. m) Exigir que o Processador de Dados respeite sempre as condições de segurança e privacidade das informações do Titular dos Dados; n) Processar consultas e reclamações feitas pelo Titular dos Dados.
o) Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado desta lei e, especialmente, para o atendimento de consultas e reclamações; p) Informar o Controlador de Dados quando determinadas informações estiverem em discussão pelo Titular dos Dados, uma vez que a reclamação tenha sido apresentada e o respectivo processo não tenha sido concluído; q) Informar, a pedido do Titular dos Dados, sobre o uso dado aos seus dados.
r) Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações dos códigos de segurança e riscos na administração das informações do Titular dos Dados. s) Registrar as bases de dados pessoais junto ao órgão competente.
8. SOBRE AS FUNÇÕES COMO PROCESSADOR
O Lat One Group, como processador de dados, terá os seguintes deveres, sem prejuízo das outras disposições estabelecidas nas leis de proteção de dados e outras leis que regem sua atividade:
a) Garantir ao Titular dos Dados, a todo tempo, o exercício pleno e efetivo do direito de habeas data. b) Manter as informações sob as condições de segurança necessárias para evitar sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
c) Atualizar, retificar ou excluir dados em tempo hábil, nos termos desta lei. d) Atualizar as informações comunicadas pelos controladores de dados em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento. e) Processar consultas e reclamações feitas pelos titulares dos dados.
f) Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado desta lei e, em particular, para o tratamento de consultas e reclamações dos Titulares dos Dados. g) Abster-se de circular informações que estejam sendo contestadas pelo Titular dos Dados e cujo bloqueio tenha sido ordenado pelo órgão regulador legal correspondente.
i) Informar o órgão regulador legal correspondente quando houver violações dos códigos de segurança e riscos na administração das informações do Titular dos Dados. j) Cumprir as instruções e os requisitos emitidos pelos órgãos reguladores.
9. SOBRE DADOS PESSOAIS OBTIDOS DE OUTRAS EMPRESAS
O Lat One Group poderá receber dados pessoais de empresas, parceiros ou terceiros a título de transferência e/ou transmissão. Para esses fins, o Lat One Group deverá cumprir as disposições das leis de proteção de dados pessoais relevantes, assim como as empresas, parceiros ou terceiros que compartilham informações com o Lat One Group.
10. SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS ENTRE PAÍSES
Os serviços do Lat One Group se conectam com diferentes países. Para que isso seja possível, os dados pessoais podem ser transferidos ou consultados por entidades internacionais.
O Lat One Group, como controlador e/ou processador de dados, protegerá os direitos dos titulares de dados em transferências internacionais para países terceiros, levando em conta os padrões de segurança e a conformidade com as leis sobre transferência de dados pessoais entre países para ajudar a garantir a proteção de dados em todos os lugares.
A responsabilidade pelo processamento de dados pessoais pode variar de acordo com o local onde o titular dos dados reside, informando que os dados pessoais, incluindo dados confidenciais, atualmente ou no futuro contidos em nossos bancos de dados, serão processados e/ou utilizados por: Lat One Group e/ou nossas empresas afiliadas e/ou subsidiárias e/ou aqueles terceiros que, pela natureza de seu trabalho ou funções, tenham a necessidade de processar e/ou usar seus dados pessoais exclusivamente.
O Lat One Group se compromete a não transferir dados pessoais de qualquer tipo para países ou organizações que não ofereçam níveis adequados de proteção, a menos que haja autorização expressa e clara do proprietário dos dados.
11. A PESSOA OU ÁREA RESPONSÁVEL POR LIDAR COM SOLICITAÇÕES, CONSULTAS E RECLAMAÇÕES PERANTE AS QUAIS O PROPRIETÁRIO DAS INFORMAÇÕES PODE EXERCER SEUS DIREITOS DE CONHECER, ATUALIZAR, RETIFICAR E APAGAR OS DADOS E/OU REVOGAR A AUTORIZAÇÃO.
Para que o titular das informações possa exercer seus direitos de acordo com a estrutura das leis internacionais que abrangem a atividade do Lat One Group, foi criada uma área de Privacidade e Gerenciamento de Dados dentro da empresa. Essa área será responsável pelo atendimento de solicitações, consultas e reclamações a qualquer pedido feito pelos proprietários das informações.
12. PROCEDIMENTO PARA LIDAR COM CONSULTAS E RECLAMAÇÕES (PQRS)
O Lat One Group garante o direito de consulta e reivindicação de dados pessoais, fornecendo ao titular dos dados, seus sucessores ou representantes legais, todas as informações relacionadas à identificação do titular, contidas nos bancos de dados da empresa.
O procedimento é descrito abaixo:
Para todos os procedimentos de solicitação de informações, o envolvido, seus sucessores ou representantes legais devem apresentar as seguintes informações:
- Nome completo do titular, cessionário ou representante legal; - Endereço ou meio de comunicação da resposta; - Documentos que comprovem a identidade; - Descrição clara da solicitação; - Documentos adicionais que comprovem a identificação das informações solicitadas.
a) CONSULTAS
Os titulares dos dados podem enviar uma solicitação para dataprivacy@latonegroup.com para consultar suas informações.
Se a solicitação estiver em conformidade com os requisitos legais e os exigidos neste documento, a resposta será enviada ao endereço fornecido pelo solicitante em um período não superior a dez (10) dias úteis, contados a partir da data de apresentação da solicitação. Quando não for possível responder à solicitação dentro desse prazo, o titular, cessionário ou representante legal será informado dos motivos do atraso e da data em que será respondida, que em nenhum caso poderá exceder 5 dias úteis após a expiração do primeiro prazo.
b) RECLAMAÇÕES
Quando o proprietário dos dados pessoais, seus sucessores ou representantes legais considerarem que as informações devem ser corrigidas, atualizadas ou parcial ou totalmente excluídas, o seguinte procedimento deverá ser seguido:
- Envie a solicitação para o endereço de e-mail dataprivacy@latonegroup.com, justificando o motivo da reivindicação e anexando a documentação que serve como prova.
- A resposta ao pedido será feita dentro de um prazo máximo de quinze (15) dias úteis a partir do dia seguinte à data de recebimento do pedido. Quando não for possível responder ao pedido dentro deste prazo, o interessado será informado dos motivos do atraso e da data em que o pedido será tratado, que em nenhum caso poderá exceder oito (8) dias úteis após o vencimento do primeiro prazo.
- Lat One Group retificará e atualizará as informações que forem consideradas imprecisas ou incompletas e informará conforme previsto neste documento.
13. SOBRE O PROCESSAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS OU INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES
O Processamento de Dados Pessoais de natureza sensível é proibido, exceto com a autorização expressa, prévia e informada do Titular dos Dados. Nesse caso, além de cumprir com os requisitos estabelecidos para a autorização, o Lat One Group informará o Titular dos Dados:
- Que, por serem dados sensíveis, ele não é obrigado a autorizar seu processamento.
- Quais dos dados a serem processados são sensíveis e qual a finalidade do processamento.
Adicionalmente, o Lat One Group tratará os dados sensíveis coletados sob padrões de segurança e confidencialidade correspondentes à sua natureza. Para tanto, o Lat One Group implementou medidas administrativas, técnicas e legais contidas em seu Manual de Políticas e Procedimentos, as quais são de observância obrigatória por seus administradores, funcionários e, conforme o caso, por seus fornecedores, empresas relacionadas e parceiros comerciais.
No caso de coleta de dados pessoais de crianças ou adolescentes, o Lat One Group garantirá que haja autorização escrita, expressa e inequívoca do responsável pela criança ou adolescente para realizar o respectivo processamento das informações.
14. ACEITAÇÃO DA POLÍTICA
O titular dos dados pessoais declara que leu e aceita a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais do Lat One Group. Da mesma forma, os titulares de dados pessoais coletados antes da aplicação das leis poderão, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais e exercer seus direitos nos termos legais.
15. PRAZO E DURAÇÃO
A presente política de privacidade e tratamento de dados pessoais do Lat One Group entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e vigorará por tempo indeterminado ou até que ocorram alterações substanciais, as quais serão informadas aos titulares das informações.
